segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Serra do Mel: Quatro leis municipais estão sendo publicadas nesta segunda-feira

Aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito Fábio Bezerra de Oliveira, “Fabinho” (PMDB), quatro leis do município de Serra do Mel, região Oeste potiguar, estão tendo publicidade nesta segunda-feira (20).
A divulgação se dá pelo Diário Oficial dos Municípios, no portal eletrônico da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A Lei nº 528/2014 trata da alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo serrano.
A Lei nº 529/2014 dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e cria a Controladoria Geral do Município de Serra do Mel.
A Lei nº 530/2014 teve por fim revogar a Lei Municipal nº 480/2013.
E, finalmente, a Lei nº 531/2014 que cria cargo de Procurador-Geral, Procurador-Adjunto e Subprocurador do Município de Serra do Mel e seus respectivos subsídios.

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