Tramita
na Assembleia Legislativa Projeto de Lei do Tribunal de Justiça do RN que cria
o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg).
É
o que informa a assessoria de comunicação social da Assembleia Legislativa, em
Natal.
Tem
por objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos
financeiros destinados à implantação e manutenção do sistema de Segurança dos
Magistrados; e à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica
dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
De
acordo com o Projeto, os recursos do Fundo que está sendo proposto deverão ser
aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da
Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e
patrimonial aos magistrados.
Serão
aplicados ainda na manutenção dos serviços de segurança e na formação,
aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados.
O
Projeto de Lei atende a Resolução nº 104, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que determina aos Tribunais de Justiça do país, a adoção de
medidas para aprovação de lei estadual dispondo sobre a criação do referido
Fundo.
O
Projeto foi aprovado na sessão ordinário do Tribunal Pleno, do TJRN, no dia 15
de outubro deste ano.
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