Está
sendo iniciada a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº
06.2011.00001584-6, instaurado na alçada da representação do Ministério Público
da comarca com sede em Ipanguaçu, que teve por objeto apurar improbidade
administrativa decorrente dos art. 7º, parágrafo único e 8º do Projeto de Lei
nº 160/2009-(IC 32/2011).
O
procedimento objetivando arquivar a peça de investigação citada é a razão do Aviso nº 020/2014, assinado pela
promotora de Justiça ipanguaçuense, bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto
Almeida, cuja publicação se verifica nesta sexta-feira (19) por intermédio do
Diário Oficial do Estado do RN.
Aos
interessados fica concedido, pela fiscal da lei, prazo até a data da sessão de
julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério
Público (CSMP), na capital potiguar, para querendo apresentarem razões escritas
ou documentos nos referidos autos contrárias ao arquivamento promovido.
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