A
Câmara Municipal de Natal promulgou o projeto de lei que exige a realização de
audiência pública antes do decreto do Executivo sobre qualquer reajuste de
tarifas de serviços públicos e tributos. Inclusive, audiência com explicações
técnicas e apresentação de planilha.
Pelo
projeto de lei, qualquer reajuste de tarifa que não tenha sido precedido de
audiência pública será considerado nulo, de acordo com notícia veiculada nesta
quinta (21) pela jornalista Eliana Lima em sua coluna diária no jornal Tribuna do Norte.
Especificamente
com relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a primeira cobrança
em loteamentos ou conjuntos habitacionais de moradias populares deve ser
precedida no ano anterior de reuniões nas localidades quando será apresentada a
tarifa e o plano de investimento em infraestrutura referente ao saneamento
ambiental.
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