Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.632/13, do deputado federal
paulista William Dib (PSDB), que exige curso superior para o ingresso na
Polícia e no Corpo de Bombeiros Militar.
O
texto exige ainda curso de Direito para entrar no quadro de oficiais dessas
instituições, segundo informação veiculada pelo portal da Agência Câmara de Notícias.
Hoje
as exigências previstas no projeto não constam do Decreto-Lei nº 667/69, que
reorganiza as polícias militares (PM) e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
e do DF.
O
projeto altera esse Decreto-Lei.
A
proposta também padroniza os demais requisitos para o trabalho nessas
corporações, pois, atualmente, cada Estado tem uma legislação diferente para o
ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros.
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