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| Kátia Cristina Guedes Dias |
Decisão
da juíza Kátia Cristina Guedes Dias obriga o Estado do RN a ampliar o efetivo
policial na área da comarca de Apodi, Oeste potiguar.
No
prazo máximo de 20 dias, deverão ser nomeados mais vinte policiais militares,
um escrivão e dois agentes de Polícia Civil, sem prejuízo ao efetivo existente.
A
multa diária em caso de descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil, de acordo
com informação veiculada pelo site do
Tribunal de Justiça do RN.
A
Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público contra o Estado do RN, tem
o objetivo de agilizar a designação de policiais civis e militares para fazer
frente ao atendimento à necessidade dos municípios que integram a comarca
apodiense.
Para
a magistrada, o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público
possui base jurídica, “de modo que deve ser prontamente deferido”.
Kátia
Dias explicou que a referida Comarca abrange cinco municípios.
Para
atender população aproximada de 60 mil habitantes, o contingente atual reúne
apenas sessenta e seis policiais militares, um delegado de polícia civil e dois
agentes de Polícia Civil.
A
magistrada considerou o número “totalmente insuficiente” para assegurar à
população local segurança pública.
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