Direitos Humanos: Publicada portaria com direitos para presos do segmento LGBT

A Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, publicou quinta-feira (17) uma portaria com normas para o recebimento de presos gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transgêneros em presídios do país.

Entre as normas está a de que aos presos gays e travestis em presídios masculinos deverão ser oferecidos espaços de convivência específicos.

A portaria também prevê que o preso LGBT tem o direito, se preferir, de ser chamado pelo nome social.

Além disso, o nome social deve constar no registro de admissão no estabelecimento, segundo reportagem do portal virtual do Jornal de Fato.

Segundo o texto, que passa a vigorar a partir desta quinta, data de publicação, as pessoas transexuais masculinas e femininas deverão ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.

Segundo o texto, as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas, e o Estado deverá garantir tratamento igual às mulheres transexuais ao das demais mulheres em privação de liberdade.

Também será facultativo o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos – se o tiver –, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

A resolução também prevê o direito à visita íntima e a atenção integral à saúde e formação educacional.

Outro direito garantido é que o cônjuge do preso LGBT, inclusive do mesmo sexo, receba o benefício do auxílio-reclusão.

A portaria não estabelece sanções para o presídio que não cumprir as normas.