A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.239/13, do Senado, que tira
a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias
anuais de uma só vez.
A
obrigação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo
Decreto-Lei nº 5.452/43, e foi incluída por um decreto-lei de 1977, conforme
reportagem da Agência Brasil.
Segundo
o autor da proposta, senador gaúcho Paulo Paim (PT), os jovens com menos de 18
anos e os maiores de 50 anos são prejudicados com a legislação atual.
“Tornou-se corriqueiro e popular o
parcelamento de férias em proveito do trabalhador para aproveitar períodos como
o verão e o Carnaval”, declarou o senador.
A
proposta também permite que o trabalhador com no mínimo seis meses de emprego
tenha direito a férias proporcionais.
A
partir do fim das férias começa a contagem para novo período de descanso.
Tramita
apensado o Projeto de Lei nº 5.294/13, do deputado federal brasiliese Reguffe
(PDT), que prevê a divisão das férias em até dois períodos para todos os
trabalhadores enquadrados no regime da CLT, com a exclusão do parágrafo da lei
que faz a distinção de idade.
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